Termos e Condições de Utilização

Este Website adiante designado “ADVOGADOS 24 HORAS” é da responsabilidade da Inweb Solutions Unipessoal Lda, sociedade registada na CRC de Coimbra com o NIPC 507543912, e escritório comercial na Rua Padre Estevão Cabral 79, 1º andar – Escritório 104, em Coimbra.

Ao aceder (registar) neste website obriga-se às condições impostas por estes mesmos termos de utilização. Se de alguma forma não estiver de acordo com estes termos e condições de utilização, não deverá aceder (registar-se) ou mesmo visionar o conteúdo deste Website.

1. O SERVIÇO

1.1. O Advogados 24 Horas disponibiliza aos visitantes deste Website um serviço que permite selecionar um advogado, segundo o critério de pesquisa determinado pelo próprio Utilizador.

1.2. O Advogados 24 Horas antes de publicar o perfil de um Advogado verifica se este está registado na Ordem dos Advogados Portuguesa e se a inscrição está ativa.

1.3. Contudo, a informação constante do perfil do advogado, é fornecida pelos próprios Advogados registados no Advogados 24 Horas, e é da sua exclusiva responsabilidade.

1.4. Assim, o Advogados 24 Horas não pode garantir que a informação que lhe tenha sido transmitida por Advogados e restantes Utilizadores deste Website, seja exata, segura e atual.

1.5. Se porventura detetar alguma informação que não seja fidedigna no perfil de algum Advogado, deverá enviar uma mensagem para apoio@advogados24h.com ou poderá escrever para o nosso escritório, a fim de serem tomadas as medidas reputadas por convenientes.

1.6. O Advogados 24 Horas não monitoriza as comunicações entre os Advogados e restantes Utilizadores, sendo essas conversações da inteira responsabilidade dos respetivos intervenientes.

2. REGISTO DE UTILIZADORES

2.1. Como condição para utilização de algumas funcionalidades do Advogados 24 Horas, é necessário um registo prévio, introduzindo o seu nome, e-mail bem como outras informações adicionais, em conformidade com as demais indicações dadas neste website.

2.2. Os elementos de informação pessoal ou outros recolhidos através do registo destinam-se exclusivamente a uso administrativo e informático no âmbito estrito dos serviços prestados neste website.

2.3. Respeitamos a legislação em vigor sobre protecção de dados pessoais pelo que, em circunstância alguma, os seus dados, serão cedidos a terceiros excepto quando haja autorização expressa por escrito.

2.4. Ao utilizador fica reservado o direito de aceder aos seus dados, verificar a sua correcção e, se necessário, rectificá-los. Para tal deverá utilizar a opção disponível na área de gestão da conta.

2.5. A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o Advogados 24 Horas cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador.

2.6. Os Utilizadores registados concordam em receber mensagens por email do Advogados 24 Horas, vulgo newsletters, bem como notificações relacionadas com o serviço Advogados 24 Horas, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de utilização do Serviço, para a caixa de correio eletrónico associada ao seu registo.

2.7. O registo no Advogados 24 Horas é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

2.8. Ao registar-se o utilizador aceita que o Advogados 24 Horas use cookies para melhorar a sua experiência de utilização e para, de forma global e anónima, conhecer o comportamento, gostos e interesses dos utilizadores no site.

2.9. O Advogados 24 Horas pode impedir o utilizador de usar o serviço quando o utilizador violar alguma das condições presentes nestes termos.

3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

3.1. O Utilizador obriga-se a respeitar os direitos do Advogados 24 Horas e de terceiros.

3.2. O Utilizador não pode utilizar este Website para qualquer tipo de fins ilícitos, e aceitará não enviar nem permitir o envio, uso ou cópia de conteúdos difamatórios, obscenos e abusivos, bem como concordará em não enviar qualquer tipo de material não solicitado.

3.3. O Utilizador obriga-se a não promover ou divulgar serviços de terceiros neste Website.

3.4. A prática de qualquer um dos supracitados atos, resultará na imediata cessação do acesso do Utilizador e será punida nos termos da legislação em vigor.

3.5. Ao infringir as regras vigentes no Advogados 24 Horas, o Utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o Advogados 24 Horas isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.

4. SUBSCRIÇÃO

4.1. A subscrição é o processo que permite a um Utilizador (Advogado) inscrever-se para que o seu perfil profissional seja visível no diretório Advogados 24 Horas.

4.2. O Advogados 24 Horas antes de publicar o perfil de um Utilizador verifica se este está registado na Ordem dos Advogados Portuguesa e se a inscrição está ativa.

4.3. O tempo que o perfil profissional estará disponível para consulta e a posição que ocupa nos resultados de pesquisa são determinados pelo plano de subscrição escolhido pelo Utilizador.

4.4. O Utilizador que subscreva o serviço Advogados 24 Horas tem conhecimento que a informação disponibilizada na sua página é pública e que pode ser visualizada por outros indivíduos.

4.5. Caso não seja manifestada vontade contrária por escrito, a Inweb Solutions reserva-se o direito de integrar os subscritores do serviço Advogados 24 Horas na sua lista de clientes e em todos os suportes de representação institucional.

4.6. Sem prejuízo do disposto em cima, ao Advogado subscritor não é permitido usar conteúdo que viole a Legislação Portuguesa, e em particular:

4.6.1. Conteúdo que faça a descriminação entre géneros.

4.6.2. Conteúdo vulgar e/ou ofensivo.

4.6.3. Conteúdo que viole as regras de etiqueta social.

4.6.4. Conteúdo que promova o ódio, violência, assédio, racismo, intolerância sexual, religiosa ou política, ou organizações que defendam conteúdo que possa ser chocante ou repugnante.

4.6.5. Informação falsa ou dúbia.

4.6.6. Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico, outros) nos campos descritivos do perfil (texto livre).

4.6.7. Serviços de publicidade que sejam concorrência (ou não) ao Advogados 24 Horas.

4.6.8. Conteúdo que promova a exploração ou aparente aproveitar-se de terceiros para fazer dinheiro.

4.6.9. Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18 anos de idade.

4.7. O Advogados 24 Horas pode rever e editar as informações colocadas pelos utilizadores nomeadamente para corrigir erros ortográficos bem como para garantir o cumprimento dos presentes termos de utilização.

4.8. Qualquer perfil profissional que não observe as condições exigidas ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Advogados 24 Horas , poderá ser retirado, anulado ou apagado, sem que por isso seja devida qualquer indemnização ao Utilizador.

5. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO

5.1. O Advogados 24 Horas reserva-se o direito de estabelecer novas condições de utilização, bem como de modificar, suprimir ou aditar, no todo ou em parte, as presentes condições de utilização. Tais aditamentos ou alterações às condições de utilização produzirão efeitos após a sua divulgação no Advogados 24 Horas.

5.2. A qualquer momento, poderá aceder à versão atualizada dos termos de utilização, bastando para tal clicar em “Termos de Utilização”.

6. LEI E FORO APLICÁVEIS

6.1. A todas as questões reguladas pelas presentes termos é aplicável a Lei Portuguesa.

6.2. Para a resolução dos conflitos resultantes da prestação do serviço, é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC), com sede na Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra.

6.3. Em caso do recurso aos Tribunais Judiciais, é competente o foro da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.