O Direito da Propriedade Intelectual encontra-se dividido em dois ramos principais: o direito da propriedade industrial e os direitos de autor. O direito da propriedade industrial regula a proteção jurídica das invenções, das criações e dos sinais distintivos do comércio. O direito de autor respeita à proteção jurídica das criações intelectuais no domínio literário, artístico e científico.