Direito da Família é o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as relações que se estabelecem entre pessoas que estão entre si ligadas pelos laços biológicos da procriação ou pelo vínculo do casamento, da afinidade ou da adoção. O Direito Sucessório é o conjunto das normas jurídicas que se ocupam do regime da transmissão por morte do património das pessoas singulares.